(DOC. VP 172.0255.0003.9900)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Atribuições da polícia federal. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão embargado, ao rejeitar os embargos defesa, analisou, suficientemente, o mérito da demanda, enfrentando as questões indicadas neste recurso. Conclui-se que as atribuições

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