(DOC. VP 172.0255.0003.9700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do acórdão por falta de intimação para sustentação oral. Inexistência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Pleito de reconhecimento da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de habeas corpus por da falta de intimação para a sessão de julgamento. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de nulidade no julgado, por cerceamento de defesa, na hipótese em que o recorrente expressamente formula pedido de intimação do advogado constituído da data da sessão de julgamento, para garantir o direito à sustentação oral. 3.

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