(DOC. VP 172.0255.0002.4600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973. 1.1 Hipótese em que flagrante o caráter infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote