(DOC. VP 172.0255.0001.9200)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Não obstante a interposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca da matéria debatida pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.»

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