(DOC. VP 172.0255.0000.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2. In casu, embora a parte embargante aponte obscuridade e omissão, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração das questões suscitadas no Agravo Interno, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargad

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