(DOC. VP 171.8794.9291.7020)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IRDR Nº.0000.20.067928-0/003 - TEMA 85 - IPSEMG - SERVIDOR -LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIO - CÓNJUGUE - NOVO VÍNCULO FAMÍLIAR - COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - TEMA 979 STJ.-

Em conformidade com o julgamento do IRDR Nº.0000.20.067928-0/003-Tema 85: «Não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à Autarquia (art. 38, § 2º da LCE 64/2002), de modo que a decisão judicial a ser proferida não afeta diretamente a esfera jurídica do Estado, cuja obrigação se limita a g

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