(DOC. VP 171.7711.8184.5003)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Preliminares. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Impetrante que trabalha comprovadamente com bronzeamento artificial. Legítima pretensão de que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços. Inadequação da via eleita que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Mérito. Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Denegação da segurança em prim

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