(DOC. VP 171.7644.1745.4642)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) desnecessidade e a ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva; (ii) possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão (iii) e condições pessoais

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