Carregando…

(DOC. VP 171.7605.9938.2097)

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - LEI 7.347/1985, art. 18 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - PROVIMENTO DO RECURSO. -

Nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, não há condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo em caso de comprovada má-fé do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote