(DOC. VP 171.6372.7055.9975)

TJSP. COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual com devolução de valores e indenizações por danos morais e materiais. Previsão de entrega do bem na data máxima de outubro de 2016. Abandono das obras pelas corrés RESIDENCIAL MORADA DO SOL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA, CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. A rescisão contratual se operou por culpa das vendedoras. A instituição financeira é parte legítima e deve ser condenada à restituição dos valores pagos, uma vez que os recebeu. Vedaçã

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