(DOC. VP 171.6334.1158.5843)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETEDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Advogados impetraram Habeas Corpus em favor de R. D. P. S. alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada sem intimação prévia sobre medidas protetivas. O paciente foi acusado de descumprir medidas protetivas impostas em favor da vítima, sua ex-companheira, após ameaças e violência psicológica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no exame da alegação de nulidade da prisão preventiva por falta de intimação sobre medidas

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