(DOC. VP 171.6033.0249.6286)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Protesto indevido de duplicata mercantil sem lastro comercial. Título de natureza causal. Necessidade de comprovação da causa subjacente que venha gerar sua emissão. Contratação e prestação dos serviços não comprovadas, uma vez que emitida a duplicata por pessoa com a qual a autora não tem relação comercial ou

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