(DOC. VP 171.5250.1000.1700)

STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa à autoridade da adc 16. Ausência de aderência estrita entre o paradigma suscitado e o ato reclamado. Impossibilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante

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