(DOC. VP 171.3560.7018.0900)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se a tese segundo a qual, se o Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de crime continuado, analisando as condições de tempo, lugar, modus operandi, não há como, na via eleita, revisar tal entendimento, por implicar revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote