(DOC. VP 171.3560.7017.4400)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste contradição na hipótese em que não se conhece do agravo regimental porque interposto contra acórdão proferido pelo órgão colegiado desta Corte. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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