(DOC. VP 171.3560.7017.3800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Confissão extrajudicial. Condenação. Fundamento. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Retratação em juízo. Irrelevância. Intenção do réu. Verificação. Inviabilidade. Caráter objetivo da atenuante.

«1. As declarações do agravado e dos corréus nos interrogatórios em sede policial foram utilizadas como fundamentos para as condenações pelo crime de associação para o tráfico. Sendo assim, impõe-se incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme preconiza a Súmula 545/STJ. 2. A retratação posterior, em juízo, não afasta o cabimento da atenuante, bastando que tenha sido utilizada como fundamento da condenação. 3. É descabida a pretensão de afastar a atenuan

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