(DOC. VP 171.3560.7016.9000)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Incorporação definitiva. Teto remuneratório. Advento da emenda constitucional 41/2003. Limite. Inclusão. Julgamento em repercussão geral. Juízo de retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Suprema Corte reconheceu que, após a Emenda Constitucional 41/2003, as vantagens pessoais definitivamente incorporadas por servidores públicos deveriam ser incluídas no teto remuneratório, mesmo que re

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