(DOC. VP 171.3560.7016.8300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão de vencimentos em urv. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/RN. Repercussão geral. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira. Retratação. Contrariedade parcial.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. 2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interpos

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