(DOC. VP 171.3560.7014.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média do mercado. Desnecessidade. Cobrança abusiva. Não comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o contrato firmado entre as partes, verificou que os juros remuneratórios foram pactuados abaixo

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