(DOC. VP 171.3560.7008.3800)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídico tributária sob a égide daLei Complementar 116/03. Ofensa aos arts. 4º, I, e 249 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração - que em suas razões recursais não aventou violação aos dispositivos indicados neste apelo especial - , impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamen

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