(DOC. VP 171.3560.7008.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juízes classistas. Conversão de vencimentos, de cruzeiro real para urv. Reposição remuneratória. Diferença de 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Efeitos daADI 1.797/PE, sem ressalvas. Incidência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/10/2016, que, por sua vez, apreciara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno da parte ora embargante, para manter decisão que dera p

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