(DOC. VP 171.3560.7007.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Distribuição de royalties. Município confrontante com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Área exploratória. Prejuízos de natureza ambiental. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de royalties da plataforma continental.

«1. Cinge-se a controvérsia ao direito de recebimento de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da distribuição da lavra de plataforma continental (marítima). 2. A legislação infraconstitucional (Lei 7.990/1989, Decreto 01/1991 e Lei 9.478/1997), buscando conferir efetividade ao CF/88, art. 20, § 1º, estabeleceu os critérios de distribuição dos royalties, visando compensar financeiramente os Municípios afetados pela atividade de extração petrolífe

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