(DOC. VP 171.3560.7006.9400)

STJ. Processual civil. Violação de Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada análise no âmbito do STJ. Prescrição. Impossibilidade de conhecimento no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. SFH. Alegação de interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Objeções baseadas em cláusulas da apólice de seguro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência.

«1. É vedado ao STJ analisar a violação de Súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. 2. O Tribunal de origem assentou que «No mérito, preliminarmente, sustenta a apelante a prescrição da pretensão dos autores, com base no art. 178, § 6º, II, do CC/1916, hoje com a redação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b, o que não deve prosperar. Isso porque não está comprovado nos autos, pela seguradora, que os autores foram devidamente cientificados, um ano antes da pr

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