(DOC. VP 171.3560.7006.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinári.» Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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