(DOC. VP 171.3560.7006.0800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Início de prova material. Eficácia probatória não ampliada por prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ entende não ser necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos, foi o que se decidiu no julgamento do Recuso Especial Repetitivo 1.348.633/SP. 2. Todavia, no caso em tela, conforme já asseverado na decisão agravada, o Tribunal a quo concluiu que, a despeito da existência de início de prova material, a prova tes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote