(DOC. VP 171.3560.7005.2600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Penhora. Bem imóvel aceito. Tese recursal não prequestionada. Reexame de prova.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, estando ausente o requisito do prequestionamento. 2. Na via especial, não é possível a revisão de acórdão que concluiu pela idoneidade do bem oferecido como garantia da execução. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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