(DOC. VP 171.3560.7004.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Possibilidade. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Embargos à execução. Sucumbência. Extinção do processo. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Assiste razão ao embargante somente no que tange à presença de erro material no julgado. Com efeito, o primeiro parágrafo da fundamentação do voto que preceitua que «o Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna in

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