(DOC. VP 171.3560.7003.9500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Limitação. Vencimento básico. Pro labore. Representação mensal. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002, a qual alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico (artigo 3º). 2. Para o período compreendido entre 01/3/2002 e 25/6/2002, as demais parcelas devem ser pagas de acordo com critérios estabelecidos pela legislação anterior, observados os reflexos da nova base de cálculo, fixada pel

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