(DOC. VP 171.3560.7003.1700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial. 2. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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