(DOC. VP 171.3560.7002.6800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Classificação das economias para fins de cobrança da tarifa. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em legislação local (Decreto Estadual 21.123/1983), a revisão pretendida esbarra no disposto da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote