(DOC. VP 171.3435.7733.4209)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c ressarcimento por danos morais - Pleito de justiça gratuita indeferido, após não ter sido comprovada a alegada hipossuficiência financeira - Sentença de extinção, com determinação de recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade - Acolhimento do pedido de cancelamento da distribuição da ação - Recurso provido

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