(DOC. VP 171.3163.7004.4600)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar diverso de 2/3. Ausência de justificativa idônea. Ilegalidade. Condenação não superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental improvido.

«1. A incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em patamar diverso de 2/3, sem a apresentação de justificativa idônea configura constrangimento ilegal, apto a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Não se justifica a imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, fazendo jus o paciente ao regime aberto, em coerência com a orientação firmada nas

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