(DOC. VP 171.3163.7002.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de divórcio. Decisão interlocutória que não Decretou de imediato o divórcio. Retenção do recurso especial. CPC, art. 542, § 3º, de 1973 dano irreparável não demonstrado. Flexibilização da regra da retenção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Vale pontuar que as disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela

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