(DOC. VP 171.2420.5007.5500)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via. Furto simples. Características do fato. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. 2. Não é insignificante a conduta de subtrair coisa de outrem visando a aquisição de drogas. O reduzido valor, em tal circunstância, não enseja o reconhecimento do caráter bagatelar do comportamento imputado, existindo afetação do bem jurídico. 3. Ausência de ilegalidade patente, apta a ensejar a extraordiná

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