(DOC. VP 171.2420.5004.7500)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Critério a ser observado em conjunto com outros parâmetros legais. Inexistência de vinculação obrigatória a regra do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 redimensionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios deco

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