(DOC. VP 171.2420.5000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática.

«1. Embargos de divergência em que o acórdão embargado de divergência tratou de demanda regressiva entre particulares, ao passo que o acórdão paradigma tratou de demanda regressiva ajuizada pelo Poder Público. 2. Embora ambos os acórdãos cotejados tratem do termo inicial da contagem do prazo para o exercício da pretensão regressiva, a peculiaridade da relação entre particular e Poder Público retira a similitude fática entre os casos cotejados. 3. Agravo interno não provido

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