(DOC. VP 171.2360.8003.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação não autorizada de arma de pressão. Produto de proibição relativa. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. Não se trata de hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, pois, para a adequada classificação jurídica do fato, não se fez necessária a incursão no espectro fático-probatório dos autos. 2. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando se tratar de, como no caso dos autos, delito de contrabando (importação não autorizada de arma de pressão). 3. Agravo regimental desprovido.»

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