(DOC. VP 171.2360.8001.4900)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Decisão monocrática negando provimento ao apelo. Insurgência da demandada.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. 2. Nos termos em que delineado no acórdão recorrido, a hipótese em tela não traduziu mero dissabor pelo inadimplemento contratual, tendo em vista que a recusa na neg

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