(DOC. VP 171.2360.8001.3500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação à coisa juldada. Matéria que demanda reexame de matéria fática. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que não houve violação à coisa julgada, tendo em vista que a sentença determinou a compensação deferida no título executivo com os percentuais de reajustes aplicados nos períodos pretendidos, de acordo com a Lei 6.435/77. Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao tema demandaria revolvimento da matéria fática da lide, situação vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Em relação ao Lei 8.541/1992, art. 46, tido por violado, não merece reparos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote