Carregando…

(DOC. VP 171.2360.8000.0300)

STJ. Processo civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Embargos de divergência. Apelação interposta antes do julgamento de embargos declaratórios rejeitados. Reiteração de recurso. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«1. Os presentes embargos de divergência não são desertos, porque juntado aos autos o comprovante de pagamento no mesmo dia e segundos depois, ainda que com a oposição de cópia do recurso já apresentado. 2. Aplicável, por analogia, o entendimento segundo o qual «a juntada do comprovante do preparo, ocorrida poucas horas após o ajuizamento do recurso especial respectivo não induz à deserção» (REsp 1433055/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 05/09/2014). 3. E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote