(DOC. VP 171.2342.3002.9400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, em princípio, o reconheciment

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