(DOC. VP 171.2342.3002.6300)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Ausência de relação de contemporaneidade entre os fatos e o Decreto.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva, além de destacar a gravidade abstrata da conduta, carece de fundamentação concreta, pois, não obstante afirme ser a prisão necessária para garantir a ordem pública e a instru�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote