(DOC. VP 171.2342.3002.5500)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Terceiro não beneficiário da vantagem indevida. Hipótese de crime instantâneo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com lastro em jurisprudência dominante deste Superior Tribunal não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O agravante, fazendo-se passar por médico perito do INSS, apresentou documentos falsos para que terceiro obtivesse a indevida renovação de auxílio-doença, no dia 13/9/2000, termo inicial para analisar a tese de prescrição relacionada ao crime do CP, art. 171, § 3º, apesar de a percepção da vantagem indevida som

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