(DOC. VP 171.2342.3000.4200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, fixou o termo inicial do benefício na data do início da incapacidade laborativa, que ocorreu em momento posterior ao requerimento administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 13/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que «a incapacidade não existia na época da formulação do prévio requerimento administrativo, isto é, que a incapacidade para o trabalho adveio em um momento posterior» e, por isso, fixou o termo

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