(DOC. VP 171.1852.0000.3200)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade tributária. Acórdão recorrido. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à alegação de afronta aos arts. 267, VI, do CPC, de 1973 e 130 do CTN, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 15.466/07), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote