(DOC. VP 171.1682.7005.0200)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 56. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Norma penal em branco. Denúncia oferecida sem a indicação da legislação complementar. Recurso provido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A inicial acusatória enquadrou os fatos no Lei 9605/1998, art. 56, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora. 3.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote