(DOC. VP 171.1682.7003.0900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Superado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - A análise da alegada ausência de fundamentação do decreto preventivo se trata, na verdade, de mera reiteração de pedido, uma vez que a quaestio já foi alvo de apreciação por esta Corte po

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