(DOC. VP 171.1682.7002.6300)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão. Restituição. Falência. Transferência de bens. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Relação jurídica. Distinção. Encol e adquirentes originários. Comissão e agravantes. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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