(DOC. VP 171.1682.7000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Vantagens pessoais e adicionais por tempo de serviço. Aquisição antes da Emenda Constitucional 41/2003. Teto remuneratório. Inclusão no cômputo. Precedente do STF. Re 606.358/SP. Tema 257. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 257 da repercussão geral, nos autos do RE 606.358/SP, fixou, por unanimidade, tese nos seguintes termos: «Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.»

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