(DOC. VP 171.1662.9001.4300)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Regularidade do pad. Proporcionalidade da pena.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem decidiu a matéria com fundamento nas provas produzidas nos autos. Assim, a alteração da

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